Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores públicos municipais do município de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Homologa o cálculo atuarial para o exercício de 2018, altera o caput do artigo 14, Inciso I, da Lei 49/2015, que trata da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Cria o quadro próprio de servidores efetivos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA MÔNICA - SANTAMÔNICAPREV, e dá outras providências.