Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade

Legislações

Lei Ordinária 33/2018

Vigente

Homologa o cálculo atuarial para o exercício de 2018, altera o caput do artigo 14, Inciso I, da Lei 49/2015, que trata da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei Ordinária 63/2017

Vigente

Cria o quadro próprio de servidores efetivos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA MÔNICA - SANTAMÔNICAPREV, e dá outras providências.