Licitações

A presente licitação tem por objeto a contratação de consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de atividades no âmbito de Gestão do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, e Departamento de Recursos Humanos, relacionadas a composição e acompanhamento quando a concessão de aposentadorias e pensões, oferecimento de subsídios necessários à elaboração de contraditório junto aos órgãos de controle externo notadamente Tribunal de Contas e Secretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, do Ministério do Trabalho a Previdência Social visando a obtenção/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária referente aos critérios do SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS REGIMES PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA SOLCIA – CADPREV e SISTEMA DE CONSULTAS DE NORMAS – GESCON, parcelamentos de débitos previdenciários ou não e no  cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pelas Leis n°s 9.717/98, 10.887/04, Emendas Constitucionais nºs  20/98, 41/2003, 47/2005, 70/2012,  103/2019 e 113/2021 e regulamentações emanados pela SPREV e relacionados a orientação dos servidores que compõem o Comitê de Investimentos e Diretoria Executiva e Conselhos Deliberativo e Fiscal, conforme Termo de Referencia, anexo I.

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para Consultoria previdenciária para o desenvolvimento de atividades junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA - SANTA MÔNICA PREV., conforme Termo de Referencia, anexo I do presente Edital.